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Município de Setúbal aprova sanções no valor de quase 600 mil euros à DataRede

Empresa que detém a concessão do estacionamento tarifado já se pronunciou, mas a autarquia enumerou vários incumprimentos.
Contrato com empresa tem prazo de 40 anos.

A Câmara Municipal de Setúbal revelou um conjunto de incumprimentos da empresa DataRede, concessionária do estacionamento tarifado na cidade, nomeadamente na cobrança de estacionamento a utilizadores detentores de dístico de mobilidade reduzida e iniciação de cobrança de novas zonas tarifadas antes da data estabelecida pela autarquia e até de carros estacionados fora do lugar tarifado.

Entre outras situações apontadas pelo município, deliberou-se, a 27 de março, a intenção de aplicar um conjunto de sanções contratuais à empresa Datarede por incumprimentos na gestão da concessão do estacionamento tarifado, e impor modificações ao contrato celebrado há quase três anos. O contrato atual para a concessão do estacionamento tarifado em Setúbal foi celebrado a 7 de maio de 2021 e tem prazo de 40 anos.

Na última reunião pública, que decorreu a 5 de junho, a autarquia aprovou a aplicação das sanções previstas, ainda que a concessionária tenha apresentado uma pronúncia em que contesta essa intenção. A “autarquia entende que a Datarede não tem razão nos argumentos invocados e aprovou agora uma deliberação em que concretiza a decisão de sancionamento”, revela o município.

Quanto às bolsas de estacionamento exclusivas a residentes criadas, que a concessionária recusa assumir a fiscalização, a Câmara aprovou a “intenção de decisão de uma sanção contratual no valor de dois mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação de fiscalização, até que o incumprimento cesse”.

Acresce a “retenção indevida de pagamentos devidos ao município, no valor, à data de 28 de fevereiro de 2024, de 486 mil e 973,17 euros”, sobre a qual a Datarede alega não conseguir “determinar os pressupostos subjacentes ao apuramento do valor”, reconhecendo, no entanto, que “existem efetivamente retenções de valores”, com proposta de chegar a um acordo.

O valor apresentado pela Câmara “resulta da simples diferença entre o valor que deveria ter sido entregue, correspondente a 50,02 por cento da receita total arrecadada pela concessionária”. O contrato determinado “a parte de a receita obtida pela concessionária dever ser entregue, na totalidade, até ao dia 10 do mês seguinte ao da obtenção” e, “o que a concessionária fez, e continua a fazer, é reter primeiro e manifestar a intenção de negociar depois, o que viola o disposto na cláusula 11.ª, n.º 2 do contrato de concessão”.

No que diz respeito à obrigação de fornecer ao município, “de forma completa, desagregada e em tempo real”, informações contratualmente definidas e “indispensáveis para monitorizar a execução e o cumprimento do contrato de concessão”, a Datarede reconhece o atraso e informa, “como faz desde há mais de 30 meses”, que está “a envidar os melhores esforços para dar cumprimento ao solicitado”.

“Também quanto a esta alegação não tem a concessionária razão”, uma vez que a notificação refere que “tendo já decorrido cerca de 34 meses de execução do contrato, e considerando que este incumprimento do contrato inviabiliza a monitorização económica e financeira da concessão por parte do município, o incumprimento reveste uma elevada gravidade”. A sanção a aplicar é de “cinco mil euros por cada mês completo de incumprimento da obrigação, e até que o incumprimento cesse”.

Identifica-se ainda “um exercício exorbitante em matéria de fiscalização”, uma vez que emitiu autos de notícia por eventuais infrações cuja competência de fiscalização não lhe está atribuída. O montante de sanção será de quatro mil euros. A autarquia reitera, igualmente, a instrução à concessionária, nos termos previstos na legislação em vigor, de “exercer os poderes de fiscalização do estacionamento na via pública apenas nas áreas concessionadas”.

Há ainda a questão dos custos administrativos na emissão dos avisos e por alteração de matrículas, sem que tenha sido autorizada a fazer essa cobrança, a concessionária alega, “como aliás já o tinha feito anteriormente, que não existe norma legal, regulamentar ou contratual que prejudique o seu direito a ser ressarcida de todos os custos que comprovadamente tenha com a cobrança dos avisos de liquidação”.

O município considera que não se deve “proceder à cobrança de quaisquer valores sem prévia aprovação do concedente”, e, assim, confirma a aplicação de uma sanção contratual de cinco mil euros. 

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