Em setembro de 2021, a cidade acordou com a notícia de que o famoso Parque de Merendas da Comenda, no Parque Natural da Arrábida, tinha sido fechado pelos donos da Herdade e interdito aos cidadãos. Apesar de a Herdade ter sido comprada por 16 milhões de euros pela Seven Properties, em dezembro de 2019, até essa data, o parque permaneceu aberto para os piqueniques das famílias.
As placas colocadas na altura indicavam que aquele espaço iria dar lugar ao futuro Arqueosítio da Comenda — Centro Interpretativo e que as escavações arqueológicas, a realizar no futuro, estariam autorizadas pela Direção-Geral do Património. Nas placas encontrava-se também o aviso de que o parque é propriedade privada e que “os crimes praticados contra um bem cultural aplicam-se a disposições no código penal, com pena de prisão até aos três anos, pena de multa até 360 dias e coima até 500 mil euros”.
Em outubro de 2021, centenas de setubalenses manifestaram-se contra o fecho do Parque de Merendas da Comenda, exigindo a devolução do espaço verde à população. Uma das grandes questões levantadas pelos manifestantes prendeu-se com o facto de o parque fazer parte do domínio público marítimo. De acordo com o Artigo 3º do Domínio Público Marítimo, “o domínio público compreende as águas costeiras e territoriais; as águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas e as margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés”.
Porém, na reunião de Câmara da passada quarta-feira, 3 de maio, foi aprovada por unanimidade a celebração do protocolo que passa competências de gestão do domínio hídrico na Comenda para a autarquia sadina. Em concreto, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deu poder à Câmara Municipal de Setúbal para fazer a administração do espaço, poucas semanas depois do Supremo Tribunal de Justiça ter dito que o Parque de Merendas da Comenda não é propriedade privada. Assim, “a APA propôs a celebração de um protocolo para regular a utilização das parcelas da margem das águas do estuário do rio Sado na confluência com a Ribeira da Ajuda, as quais integram o Domínio Publico Hídrico e pertencem ao Estado”.
O sítio, considerado “fruição pública ancestral para a população”, tem sido intervencionado pelo município, que está “consciente da necessidade de criar sempre as melhores condições para que os munícipes possam usufruir em segurança e com qualidade os espaços de lazer disponíveis”. Assim, houve a necessidade de “fixar com a entidade com jurisdição nesta área” quem faz a gestão do parque. A Câmara Municipal de Setúbal tem delegadas competências de licenciamento e de fiscalização das utilizações do domínio hídrico.
Cabe ao município “garantir a gestão adequada da área afeta ao Parque de Merendas da Comenda e estruturas complementares” e “manter o bom estado estético, paisagístico, higiénico-sanitário e de conservação do espaço, bem como a conservação e limpeza das áreas envolventes”.
O protocolo vigora por períodos sucessivos de um ano, até à conclusão do procedimento de delimitação do Domínio Publico Hídrico. Recorde-se que, em janeiro deste ano, o município retirou as vedações “ilegalmente colocadas na envolvente do Parque de Merendas da Comenda”.
