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Câmara de Setúbal atualizou o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal

Uma das medidas é a esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho.
Os animais têm de estar registados na plataforma SIAC.

O município de Setúbal atualizou o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal para integrar novas medidas, como a alteração do estatuto jurídico do animal e a esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho.

Com a alteração do estatuto jurídico, o animal passa a ser considerado “animal senciente”, ou seja, ser vivo com sensibilidade e objeto de proteção jurídica. O Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Setúbal, gratuito e destinado a animais de companhia (cães e gatos), de famílias carenciadas do concelho é outra das medidas adotadas no novo regulamento.

Os animais abrangidos por este regime especial têm de estar registados eletronicamente na plataforma SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica e licenciamento válidos.

O novo regulamento inclui ainda um conjunto de medidas de incentivo e promoção da adoção animal. Ao adotar um cão ou gato no CROAC – Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Setúbal, é assegurada a primeira vacinação antirrábica, desparasitação, colocação de chip e esterilização e respetivo registo na base de dados nacional.

O documento fixa ainda as regras do funcionamento do canil e gatil CROAC, as condições de alojamento, as medidas destinadas a combater o abandono animal e as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor no País.

Além disso, regulamenta questões relativas a animais de companhia, incluindo animais perigosos ou potencialmente perigosos, animais selvagens e animais com fins pecuários, definindo-se o âmbito de intervenção municipal e a articulação com as diversas entidades competentes.

tags: Câmara Municipal de Setúbal, regulamento, saúde e bem-estar animal, setúbal

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